- 1.Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.
- 2.Tendo os bens do executado sido prèviamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto.
Artigo 822.º — (Preferência resultante da penhora)
Vigente desde: 25/11/1966