Artigo 841.º — (Quando tem lugar)

Vigente desde: 25/11/1966

1.O devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida, nos casos seguintes:
1. a)Quando, sem culpa sua, não puder efectuar a prestação ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do credor;
2. b)Quando o credor estiver em mora.
2.A consignação em depósito é facultativa.