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Artigo 847.º

(Requisitos)

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Quando duas pessoas sejam recìprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
    1. a)Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material;
    2. b)Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
  2. 2.Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente.
  3. 3.A iliquidez da dívida não impede a compensação.