- 1.Não podem ser compradores de coisa ou direito litigioso, quer directamente, quer por interposta pessoa, aqueles a quem a lei não permite que seja feita a cessão de créditos ou direitos litigiosos, conforme se dispõe no capítulo respectivo.
- 2.A venda feita com quebra do disposto no número anterior, além de nula, sujeita o comprador, nos termos gerais, à obrigação de reparar os danos causados.
- 3.A nulidade não pode ser invocada pelo comprador.
Artigo 876.º — (Venda de coisa ou direito litigioso)
Vigente desde: 25/11/1966