Artigo 879.º — (Efeitos essenciais)

Vigente desde: 25/11/1966

A compra e venda tem como efeitos essenciais:

a)A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito;
b)A obrigação de entregar a coisa;
c)A obrigação de pagar o preço.

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