- 1.A coisa deve ser entregue no estado em que se encontrava ao tempo da venda.
- 2.A obrigação de entrega abrange, salvo estipulação em contrário, as partes integrantes, os frutos pendentes e os documentos relativos à coisa ou direito.
- 3.Se os documentos contiverem outras matérias de interesse do vendedor, é este obrigado a entregar pública-forma da parte respeitante à coisa ou direito que foi objecto da venda, ou fotocópia de igual valor.
Artigo 882.º — (Entrega da coisa)
Vigente desde: 25/11/1966