Art.º 883 · CC — (Determinação do preço)

1.Se o preço não estiver fixado por entidade pública, e as partes o não determinarem nem convencionarem o modo de ele ser determinado, vale como preço contratual o que o vendedor normalmente praticar à data da conclusão do contrato ou, na falta dele, o do mercado ou bolsa no momento do contrato e no lugar em que o comprador deva cumprir; na insuficiência destas regras, o preço é determinado pelo tribunal, segundo juízos de equidade.
2.Quando as partes se tenham reportado ao justo preço, é aplicável o disposto no número anterior.

Artigo 883.º — (Determinação do preço)