Art.º 896 · CC — (Casos em que o contrato se não convalida)

1.O contrato não adquire, porém, validade, se entretanto ocorrer algum dos seguintes factos:
1. a)Pedido judicial de declaração de nulidade do contrato, formulado por um dos contraentes contra o outro;
2. b)Restituição do preço ou pagamento da indemnização, no todo ou em parte, com aceitação do credor;
3. c)Transacção entre os contraentes, na qual se reconheça a nulidade do contrato;
4. d)Declaração escrita, feita por um dos estipulantes ao outro, de que não quer que o contrato deixe de ser declarado nulo.
2.As disposições das alíneas a) e d) do número precedente não prejudicam o disposto na segunda parte do artigo 892.º

Artigo 896.º — (Casos em que o contrato se não convalida)