Artigo 907.º — (Obrigação de fazer convalescer o contrato. Cancelamento dos registos)

Vigente desde: 25/11/1966

1.O vendedor é obrigado a sanar a anulabilidade do contrato, mediante a expurgação dos ónus ou limitações existentes.
2.O prazo para a expurgação será fixado pelo tribunal, a requerimento do comprador.
3.O vendedor deve ainda promover, à sua custa, o cancelamento de qualquer ónus ou limitação que conste do registo, mas na realidade não exista.