As normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas.
Artigo 939.º — (Aplicabilidade das normas relativas à compra e venda)
Vigente desde: 25/11/1966
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