Artigo 949.º — (Carácter pessoal da doação)

Vigente desde: 25/11/1966

1.Não é permitido atribuir a outrem, por mandato a faculdade de designar a pessoa do donatário ou determinar o objecto da doação, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 2182.º
2.Os representantes legais dos incapazes não podem fazer doações em nome destes.