Artigo 951.º — (Aceitação por parte de incapazes)

Vigente desde: 25/11/1966

1.As pessoas que não têm capacidade para contratar não podem aceitar doações com encargos senão por intermédio dos seus representantes legais.
2.Porém, as doações puras feitas a tais pessoas produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários.