- 1.A doação não é revogável por superveniência de filhos:
- a)Se o doador já tinha algum filho ou descendente legítimo, vivo ao tempo da doação;
- b)Sendo feita para casamento;
- c)Sendo remuneratória.
- 2.Tratando-se, porém, de doação de terceiro aos esposados, é permitido ao doador reservar para si, no acto da doação, a faculdade de a revogar por superveniência de filhos.
Artigo 972.º — (Exclusão da revogação)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978