- 1.A acção de revogação por superveniência de filhos legítimos caduca, se não for proposta pelo doador dentro de dois anos a contar do nascimento do primeiro filho.
- 2.Falecido o doador, os filhos supervenientes podem prosseguir na acção.
- 3.O doador não pode propor a acção, nem prosseguir nela, depois da morte dos filhos.
Artigo 973.º — (Prazo e legitimidade para a acção)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978