- 1 -Os cooperadores têm direito, nomeadamente, a:
- a)Participar na atividade económica e social da cooperativa;
- b)Tomar parte na assembleia geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos;
- c)Eleger e ser eleitos para os órgãos da cooperativa;
- d)Requerer informações aos órgãos competentes da cooperativa e examinar o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos, pela assembleia geral ou pelo órgão de administração;
- e)Requerer a convocação da assembleia geral nos termos definidos nos estatutos e, quando esta não for convocada, requerer a convocação judicial;
- f)Participar nas atividades de educação e formação cooperativas;
- g)Apresentar a sua demissão.
- 2 -As decisões do órgão de administração sobre a matéria constante da alínea d) do número anterior são recorríveis para a assembleia geral.
- 3 -Os órgãos competentes podem recusar a prestação de informações quando esse facto ocasione violação de segredo imposto por lei.
Artigo 21.º — Direitos dos cooperadores
Vigente desde: 31/08/2015