Saltar para o conteudo principal

Artigo 30.ºPerda de mandato

Vigente desde: 31/08/2015
a)Condenação por insolvência culposa;
b)A condenação pelos crimes de insolvência dolosa/culposa ou negligente/ fortuita da cooperativa, crimes contra o sector público ou contra o sector cooperativo e social, designadamente pela apropriação de bens do sector cooperativo e social e por administração danosa em unidade económica nele integrada;
c)Por violação grave dos deveres funcionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/08/2015