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Artigo 4.º — Ramos do sector cooperativo

Vigente desde: 31/08/2015
  1. 1 -Sem prejuízo de outros que venham a ser legalmente consagrados, o sector cooperativo compreende os seguintes ramos:
    1. a)Agrícola;
    2. b)Artesanato;
    3. c)Comercialização;
    4. d)Consumidores;
    5. e)Crédito;
    6. f)Cultura;
    7. g)Ensino;
    8. h)Habitação e construção;
    9. i)Pescas;
    10. j)Produção operária;
    11. k)Serviços;
    12. l)Solidariedade social.
  2. 2 -É admitida a constituição de cooperativas multissectoriais, que se caracterizam por poderem desenvolver atividades próprias de diversos ramos do sector cooperativo, tendo cada uma delas de indicar no ato de constituição por qual dos ramos opta como elemento de referência, com vista à sua integração em cooperativas de grau superior.
  3. 3 -A legislação complementar regula os diversos ramos cooperativos.
  4. 4 -As cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direção-Geral da Ação Social, são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais.
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