Aplicam-se ao conselho geral e de supervisão as normas dos artigos 46.º e 52.º
Artigo 69.º — Norma de remissão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/08/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 09/08/2017
Lei n.º 66/2017 - 1.ª Série(09/08/2017)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 31/08/2015
Até: 09/08/2017