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Artigo 11.º

Âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta redação foi substituída em 01/10/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A parte ii do presente Código só é aplicável à formação dos contratos a celebrar pelas entidades adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 7.º desde que:
    1. a)Esses contratos digam directa e principalmente respeito a uma ou a várias das actividades por elas exercidas nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais; e
    2. b)O objecto desses contratos abranja prestações típicas dos seguintes contratos:
      1. i)Empreitada de obras públicas cujo valor seja igual ou superior ao limiar referido na alínea a) do n.º 4 do artigo 474.º;
      2. ii)Concessão de obras públicas;
      3. iii)Concessão de serviços públicos;
      4. iv)Locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limiar referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 474.º;
      5. v)Aquisição de serviços sociais ou outros específicos enumerados no anexo ix ao presente Código, cujo valor seja igual ou superior ao limiar referido na alínea c) do n.º 4 do artigo 474.º
  2. 2 -A parte ii do presente Código é sempre aplicável à formação de contratos, a celebrar por quaisquer entidades adjudicantes, quando estes digam directa e principalmente respeito a uma ou a várias das actividades por elas exercidas nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, nos seguintes casos:
    1. a)Contratos de aquisição de serviços de carácter financeiro prestados pelo Banco de Portugal;
    2. b)Contratos relativos à aquisição, ao desenvolvimento, à produção ou à co-produção de programas destinados a emissão por parte de entidades de radiodifusão ou relativos a tempos de emissão.
  3. 3 -A parte ii do presente Código é sempre aplicável à formação dos seguintes contratos, a celebrar pelas entidades adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 7.º, quando estas exerçam uma ou várias actividades no sector da água:
    1. a)Contratos relacionados com projectos de engenharia hidráulica, de irrigação ou de drenagem, desde que o volume de água destinada ao abastecimento de água potável represente mais de 20 % do volume total de água fornecida de acordo com aqueles projectos ou por instalações de irrigação ou de drenagem;
    2. b)(Revogada.)

Referências (4)

  • N.º 1 do Artigo 7.º
  • Alínea a) do N.º 4 do Artigo 474.º
  • Alínea b) do N.º 4 do Artigo 474.º
  • Alínea c) do N.º 4 do Artigo 474.º

Referenciado por (2)