Artigo 114.º

Número de entidades convidadas

Redação registada como em vigor em 29/01/2008.

Esta redação foi substituída em 11/08/2012. Ver a versão consolidada

1 -A entidade adjudicante pode, sempre que o considere conveniente, convidar a apresentar proposta mais de uma entidade.
2 -No caso de o ajuste directo ser adoptado ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º, a entidade adjudicante deve convidar a apresentar propostas todos os adjudicatários do concurso de concepção.