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Artigo 115.º

Convite

Redação registada como em vigor em 01/10/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O convite à apresentação de proposta deve indicar:
    1. a)A identificação do procedimento e da entidade adjudicante;
    2. b)O órgão que tomou a decisão de contratar e, no caso de esta ter sido tomada no uso de delegação ou subdelegação de competência, a qualidade em que aquele decidiu, com menção das decisões de delegação ou subdelegação e do local da respectiva publicação;
    3. c)O fundamento da escolha do procedimento de consulta prévia ou de ajuste direto;
    4. d)O valor estimado do contrato ou, se for o caso, o preço base;
    5. e)Os documentos referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 57.º e, se for o caso, no artigo 57.º-A;
    6. f)Os documentos que constituem a proposta que podem ser redigidos em língua estrangeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º;
    7. g)O prazo para a apresentação da proposta;
    8. h)O modo de apresentação da proposta, através de meio de transmissão eletrónica de dados ou de plataforma eletrónica;
    9. i)O modo de prestação da caução ou os termos em que não seja exigida essa prestação de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 88.º;
    10. j)O valor da caução, quando esta for exigida;
    11. k)O prazo para a apresentação, pelo adjudicatário, dos documentos de habilitação, que pode ser até cinco dias, bem como o prazo a conceder pela entidade adjudicante para a supressão de irregularidades detetadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação;
    12. l)A pontuação global mínima das propostas, para os efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 79.º, se for o caso;
    13. m)Uma lista, meramente indicativa e tendo por referência o momento do início do procedimento, das categorias, retribuições e quaisquer regalias dos trabalhadores cujos contratos poderão ser transmitidos ao adjudicatário, quando a execução do contrato envolva a transmissão do estabelecimento.
  2. 2 -Tratando-se de procedimento de consulta prévia, o convite deve também indicar:
    1. a)Se as propostas apresentadas serão objecto de negociação e, em caso afirmativo:
      1. i)Quais os aspectos da execução do contrato a celebrar que a entidade adjudicante não está disposta a negociar;
      2. ii)Se a negociação decorrerá, parcial ou totalmente, por via electrónica e os respectivos termos;
    2. b)A modalidade do critério de adjudicação e os eventuais fatores e subfatores que o densificam, não sendo, porém, necessário um modelo ou uma grelha de avaliação das propostas.
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -O convite e a proposta devem ser enviados através de meios eletrónicos ou através de plataforma eletrónica.
  5. 5 -Quando o ajuste directo seja adoptado ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º:
    1. a)O critério de adjudicação pode ter em conta a ordenação das propostas efectuada no âmbito do concurso de concepção;
    2. b)O caderno de encargos deve ser substancialmente idêntico ao que acompanhou os termos de referência do concurso de concepção.