Artigo 117.º
Agrupamentos
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Pode apresentar proposta num procedimento de consulta prévia ou de ajuste direto um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, desde que um dos seus membros tenha sido a entidade convidada para esse efeito.
- 2 -A entidade convidada não pode integrar um agrupamento quando a consulta prévia ou o ajuste direto seja adotado:
- a)Ao abrigo das alíneas c) e d) do artigo 19.º, das alíneas c) e d) do artigo 20.º e das alíneas b) e c) do artigo 21.º; ou
- b)Para a formação de um contrato ao abrigo de um acordo quadro.