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Artigo 132.º

Programa do concurso

Redação registada como em vigor em 28/08/2019.

Esta redação foi substituída em 20/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O programa do concurso público deve indicar:
    1. a)A identificação do concurso;
    2. b)A entidade adjudicante;
    3. c)O órgão que tomou a decisão de contratar e, no caso de esta ter sido tomada no uso de delegação ou subdelegação de competência, a qualidade em que aquele decidiu, com menção das decisões de delegação ou subdelegação e do local da respectiva publicação;
    4. d)O fundamento da escolha do concurso público, quando seja feita ao abrigo do disposto no artigo 28.º;
    5. e)O órgão competente para prestar esclarecimentos;
    6. f)Os documentos de habilitação, directamente relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do artigo 81.º;
    7. g)O prazo para a apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, bem como o prazo a conceder pela entidade adjudicante para a supressão de irregularidades detectadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo 86.º;
    8. h)Os documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º e no n.º 4 do artigo 60.º;
    9. i)Os documentos que constituem a proposta que podem ser redigidos em língua estrangeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º;
    10. j)Se é ou não admissível a apresentação de propostas variantes e, em caso afirmativo, o número máximo de propostas variantes admitidas;
    11. l)O prazo para a apresentação das propostas;
    12. m)O prazo da obrigação de manutenção das propostas, quando superior ao previsto no artigo 65.º;
    13. n)O modelo de avaliação das propostas, nos termos do artigo 139.º;
    14. o)O modo de prestação da caução ou os termos em que não seja exigida essa prestação de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 88.º;
    15. p)O valor da caução, quando esta for exigida;
    16. q)A possibilidade de adoção de um ajuste direto, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, ou da consulta prévia, nos termos do artigo 27.º-A;
    17. r)A indicação de que se trata de um contrato reservado, nos termos dos artigos 54.º-A ou 250.º-D, se for o caso.
  2. 2 -O programa de concurso pode indicar as situações em que o preço de uma proposta é considerado anormalmente baixo.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O programa do concurso pode ainda conter quaisquer regras específicas sobre o procedimento de concurso público consideradas convenientes pela entidade adjudicante, desde que não tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência.
  5. 5 -Para a formação de contratos que digam directa e principalmente respeito a uma ou a várias das actividades exercidas nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 7.º, o programa do concurso pode conter regras destinadas a proteger o carácter confidencial das informações contidas nas peças do procedimento.
  6. 6 -(Revogado.)