Artigo 172.º

Fixação do prazo para a apresentação das candidaturas

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O prazo para a apresentação das candidaturas é fixado livremente, com respeito pelos limites mínimos estabelecidos nos artigos seguintes.
2 -Na fixação do prazo para a apresentação das candidaturas, deve ser tido em conta o tempo necessário à respectiva elaboração, em função da natureza, das características, do volume e da complexidade dos documentos que as constituem.