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Artigo 197.º

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Redação registada como em vigor em 01/10/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento de negociação é publicitado no Diário da República através de anúncio conforme modelo aprovado por portaria dos ministros responsáveis pela edição do Diário da República e pelas áreas das finanças e das obras públicas.
  2. 2 -Ao procedimento de negociação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 131.º
  3. 3 -[Revogado.]