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Artigo 201.º

Início da negociação

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

No caso de ter havido reclamação nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 138.º, a negociação das propostas não pode iniciar-se:

  1. a)Antes da notificação da decisão de indeferimento ou do decurso do respectivo prazo; ou
  2. b)Antes de cumprido o disposto no n.º 4 do artigo 138.º, no caso de a reclamação ser deferida.