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Artigo 218.º-B

Convite à apresentação de propostas de projetos de investigação e desenvolvimento

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade adjudicante deve enviar aos candidatos admitidos, em simultâneo, um convite à apresentação de propostas de projetos de investigação e desenvolvimento suscetíveis de satisfazer as necessidades e as exigências identificadas nas peças do procedimento.
  2. 2 -O convite à apresentação das propostas de projetos de investigação e desenvolvimento deve indicar:
    1. a)A identificação do procedimento de parceria para a inovação;
    2. b)A referência ao anúncio do procedimento de parceria para a inovação;
    3. c)O prazo de apresentação das propostas de projetos de investigação e desenvolvimento elaboradas pelos concorrentes qualificados.
  3. 3 -Ao modo de apresentação das propostas de projetos de investigação e desenvolvimento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 62.º
  4. 4 -Cada concorrente só pode apresentar uma proposta de projeto de investigação e desenvolvimento.

Referências (1)