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Artigo 222.º

Decisão de escolha da modalidade do concurso de concepção

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão de escolha da modalidade do concurso de concepção cabe ao órgão competente para a decisão prevista no artigo anterior.
  2. 2 -A decisão de escolha da modalidade de concurso limitado por prévia qualificação deve ser fundamentada.