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Artigo 24.º

Escolha do ajuste directo para a formação de quaisquer contratos

Redação registada como em vigor em 20/06/2021.

Esta redação foi substituída em 02/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Qualquer que seja o objecto do contrato a celebrar, pode adoptar-se o ajuste directo quando:
    1. a)Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, e desde que o caderno de encargos e, se for o caso, os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira não sejam substancialmente alterados em relação aos daquele concurso;
    2. b)Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas, desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado em relação ao daquele concurso;
    3. c)Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante;
    4. d)As prestações que constituem o seu objecto se destinem, a título principal, a permitir à entidade adjudicante a prestação ao público de um ou mais serviços de telecomunicações;
    5. e)As prestações que constituem o objeto do contrato só possam ser confiadas a determinada entidade por uma das seguintes razões:
      1. i)O objeto do procedimento seja a criação ou aquisição de uma obra de arte ou de um espetáculo artístico;
      2. ii)Não exista concorrência por motivos técnicos;
      3. iii)Seja necessário proteger direitos exclusivos, incluindo direitos de propriedade intelectual.
    6. f)(Revogada.)
  2. 2 -Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, considera-se que o caderno de encargos e os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira são substancialmente alterados quando as alterações sejam susceptíveis de impedir a verificação das situações previstas nessas alíneas, nomeadamente quando sejam modificados os parâmetros base fixados no caderno de encargos.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1:
    1. a)A decisão de escolha do ajuste direto só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado para a apresentação de candidatura ou proposta, caducando se, durante esse prazo, não for formulado convite à apresentação de proposta;
    2. b)As entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, um relatório relativo aos contratos celebrados ao seu abrigo.
  4. 4 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1:
    1. a)A decisão de escolha do ajuste direto só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar da decisão de exclusão de todas as propostas apresentadas, caducando se, durante esse prazo, não for formulado convite à apresentação de proposta;
    2. b)Se o anúncio do anterior concurso tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, devem ser convidados todos e exclusivamente os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento no n.º 2 do artigo 70.º;
    3. c)Se o anúncio do anterior concurso não tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a escolha da entidade convidada a apresentar proposta cabe ao órgão competente para a decisão de contratar.
  5. 5 -O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 é também aplicável nos casos em que a falta de apresentação de candidaturas ou propostas ou a exclusão de todas as propostas apresentadas, consoante o caso, se verifique em relação a algum dos lotes em que se houvesse desdobrado o anterior concurso.
  6. 6 -Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea e) do n.º 1, incluem-se todos os bens, serviços ou obras conexos com a obra ou o espetáculo a adquirir, designadamente:
    1. a)A criação, execução e interpretação de obras;
    2. b)Os materiais, equipamentos, transporte e processos produtivos de suporte às artes do espetáculo ou do audiovisual;
    3. c)A produção, realização e divulgação de artes do espetáculo ou do audiovisual, incluindo de valorização e divulgação das obras e dos artistas.
  7. 7 -O ajuste direto com fundamento no disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea e) do n.º 1 só pode ser adotado quando não exista alternativa ou substituto razoável e quando a inexistência de concorrência não resulte de uma restrição desnecessária face aos aspetos do contrato a celebrar.
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -(Revogado.)
  10. 10 -(Revogado.)