Artigo 254.º

Caução

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A entidade adjudicante pode exigir a cada adjudicatário a prestação de uma caução destinada a garantir o exacto e pontual cumprimento da obrigação prevista no n.º 1 do artigo seguinte.
2 -À caução referida no número anterior é aplicável o disposto nos artigos 90.º e 91.º