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Artigo 256.º

Prazo máximo de vigência dos acordos quadro

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo de vigência dos acordos quadro não pode ser superior a quatro anos, incluindo quaisquer prorrogações expressas ou tácitas.
  2. 2 -O caderno de encargos relativo ao acordo quadro pode, excepcionalmente e com respeito pelo disposto no n.º 2 do artigo 252.º, fixar um prazo de vigência do acordo quadro a celebrar superior a quatro anos, desde que tal se revele necessário ou conveniente em função da natureza das prestações objecto desse acordo quadro ou das condições da sua execução.
  3. 3 -A fixação do prazo de vigência do acordo quadro nos termos do disposto no número anterior deve ser fundamentada.