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Artigo 29.º

Escolha do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 02/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade adjudicante pode adotar o procedimento de negociação ou o diálogo concorrencial quando:
    1. a)As suas necessidades não possam ser satisfeitas sem a adaptação de soluções facilmente disponíveis;
    2. b)Os bens ou serviços incluírem a conceção de soluções inovadoras;
    3. c)Não for objetivamente possível adjudicar o contrato sem negociações prévias devido a circunstâncias específicas relacionadas com a sua natureza, complexidade, montagem jurídica e financeira ou devido aos riscos a ela associados;
    4. d)Não for objetivamente possível definir com precisão as especificações técnicas por referência a uma norma, homologação técnica europeia, especificações técnicas comuns ou referência técnica;
    5. e)(Revogada.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)