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Artigo 29.º

Escolha do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial

Redação registada como em vigor em 03/07/2026.

Esta redação foi substituída em 01/10/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade adjudicante pode adotar o procedimento de negociação ou o diálogo concorrencial quando:
    1. a)As suas necessidades não possam ser satisfeitas sem a adaptação de soluções facilmente disponíveis;
    2. b)Os bens ou serviços incluírem a conceção de soluções inovadoras;
    3. c)Não for objetivamente possível adjudicar o contrato sem negociações prévias devido a circunstâncias específicas relacionadas com a sua natureza, complexidade, montagem jurídica e financeira ou devido aos riscos a ela associados;
    4. d)Não for objetivamente possível definir com precisão as especificações técnicas por referência a uma norma, homologação técnica europeia, especificações técnicas comuns ou referência técnica;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, todas as propostas tenham sido excluídas com fundamento na segunda parte da alínea a) ou nas alíneas b) a g) do n.º 2 do artigo 70.º ou nas alíneas a) a n) do n.º 2 do artigo 146.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Na hipótese prevista na alínea f) do n.º 1, a entidade adjudicante pode não publicar os anúncios a que se referem os artigos 197.º e 208.º se convidar a apresentar candidaturas todos e exclusivamente os concorrentes do anterior concurso cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento na segunda parte da alínea a) ou nas alíneas b) a g) do n.º 2 do artigo 70.º