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Artigo 299.º-B

Fatura eletrónica

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No âmbito da execução de contratos públicos, os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis:
    1. a)Identificadores do processo e da fatura;
    2. b)Período de faturação;
    3. c)Informações sobre o cocontratante;
    4. d)Informações sobre o contraente público;
    5. e)Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior;
    6. f)Informações sobre o representante fiscal do cocontratante;
    7. g)Referência do contrato;
    8. h)Condições de entrega;
    9. i)Instruções de pagamento;
    10. j)Informações sobre ajustamentos e encargos;
    11. l)Informações sobre as rubricas da fatura;
    12. m)Totais da fatura.
  2. 2 -Não são exigidas faturas eletrónicas quando se trate da execução de contratos declarados secretos ou acompanhados de medidas especiais de segurança.
  3. 3 -O modelo de fatura eletrónica é o estabelecido pela norma europeia respetiva aprovada pela Comissão Europeia e publicitada no portal dos contratos públicos.
  4. 4 -Os dados pessoais obtidos para efeitos de faturação eletrónica só podem ser usados para esse fim ou para fins que com ele sejam compatíveis.
  5. 5 -A regulamentação dos aspetos complementares da faturação eletrónica é feita por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas.