- 1 -Para efeitos do presente Código, entende-se por contraentes públicos:
- a)As entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior;
- b)As entidades adjudicantes referidas no n.º 2 do artigo anterior sempre que os contratos por si celebrados sejam, por vontade das partes, qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público.
- 2 -São também contraentes públicos quaisquer entidades que, independentemente da sua natureza pública ou privada, celebrem contratos no exercício de funções materialmente administrativas.
Artigo 3.º — Contraentes públicos
Vigente desde: 29/01/2008