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Artigo 311.º

Fonte

Redação registada como em vigor em 20/06/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato pode ser modificado por:
    1. a)Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato;
    2. b)Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa;
    3. c)Ato administrativo do contraente público, nos casos previstos na alínea c) do artigo seguinte.
  2. 2 -(Revogado.)