Artigo 314.º

Consequências

Redação registada como em vigor em 01/10/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A modificação gera, para o cocontratante, o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, nos termos previstos no artigo 282.º
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]