Artigo 330.º
Causas de extinção
Redação registada como em vigor em 08/05/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São causas de extinção do contrato:
- a)O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil;
- b)A revogação;
- c)A resolução, por via de decisão judicial ou arbitral ou por decisão do contraente público, nos casos previstos nos artigos 333.º a 335.º