1 -As partes podem, por acordo, revogar o contrato em qualquer momento.
2 -Os efeitos da revogação são os que tiverem sido validamente fixados no acordo.
3 -A revogação não pode revestir forma menos solene do que a do contrato.
Artigo 331.º — Revogação
Vigente desde: 29/01/2008
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Vigente desde: 29/01/2008