Artigo 35-D — Identificação das necessidades de contrataçãoEste artigo entra em vigor a 01/10/2026. Ainda não há redação em vigor para mostrar.Anterior · Artigo 35-CPeríodo de teste de sistemas e tecnologias de informaçãoSeguinte · Artigo 36Decisão de contratar e decisão de autorização da despesa