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Artigo 357.º

Plano final de consignação

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato pode prever a elaboração pelo dono da obra de um plano final de consignação que densifique e concretiza o plano inicialmente apresentado para efeitos de elaboração da proposta.
  2. 2 -(Revogado).