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Artigo 358.º

Consignação total e parcial

Redação registada como em vigor em 29/01/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O dono da obra só pode proceder a consignações parciais nos seguintes casos:
    1. a)Quando, antes da celebração do contrato, não esteja na posse administrativa da totalidade dos prédios necessários à execução da obra;
    2. b)Quando o período de tempo necessário às operações preparatórias da consignação total sob responsabilidade do dono da obra impossibilite o início da execução dos trabalhos no momento projectado por este e o respectivo adiamento cause grave prejuízo para o interesse público;
    3. c)Nos casos previstos no artigo 360.º
  2. 2 -Nos casos em que a consignação total ou a primeira consignação parcial tenham lugar em data posterior à prevista no contrato ou indicada no plano final de consignação, o dono da obra comunica ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., no prazo de cinco dias, a data em que aquelas efectivamente ocorreram, apresentando uma justificação sumária da dilação verificada.