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Artigo 358.º

Consignação total e parcial

Redação registada como em vigor em 01/10/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O dono da obra só pode proceder a consignações parciais nos seguintes casos:
    1. a)Quando, antes da celebração do contrato, não esteja na posse administrativa da totalidade dos prédios necessários à execução da obra;
    2. b)Quando o período de tempo necessário às operações preparatórias da consignação total sob responsabilidade do dono da obra impossibilite o início da execução dos trabalhos no momento projectado por este e o respectivo adiamento cause grave prejuízo para o interesse público;
    3. c)Nos casos previstos no artigo 360.º;
    4. d)Quando as peças do procedimento prevejam a execução da empreitada por fases e a consignação total cause grave prejuízo para o interesse público.
  2. 2 -[Revogado.]