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Artigo 36.º

Decisão de contratar e decisão de autorização da despesa

Redação registada como em vigor em 20/06/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, podendo essa decisão estar implícita nesta última.
  2. 2 -Quando o contrato a celebrar não implique o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, a decisão de contratar cabe ao órgão desta que for competente para o efeito nos termos da respectiva lei orgânica ou dos seus estatutos.
  3. 3 -Quando o valor do contrato for igual ou superior a (euro) 5 000 000 ou, no caso de parceria para a inovação, a (euro) 2 500 000, a fundamentação prevista no n.º 1 deve basear-se numa avaliação de custo-benefício e deve conter, quando aplicável:
    1. a)A identificação do tipo de beneficiários do contrato a celebrar;
    2. b)A taxa prevista de utilização da infraestrutura, serviço ou bem;
    3. c)A análise da rentabilidade;
    4. d)Os custos de manutenção;
    5. e)A avaliação dos riscos potenciais e formas de mitigação dos mesmos;
    6. f)O impacto previsível para a melhoria da organização;
    7. g)O impacto previsível no desenvolvimento ou na reconversão do país ou da região coberta pelo investimento.
  4. 4 -O disposto no número anterior não é aplicável aos procedimentos de formação de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, à promoção da habitação pública ou de custos controlados, ou que tenham por objeto a conservação, manutenção e reabilitação de imóveis, infraestruturas e equipamentos ou a aquisição de bens ou serviços essenciais de uso corrente.
  5. 5 -As peças do procedimento devem identificar todos os pareceres prévios, licenciamentos e autorizações necessárias que possam condicionar o procedimento e a execução do contrato.
  6. 6 -O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de regimes especiais.