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Artigo 4.º

Contratos excluídos

Redação registada como em vigor em 29/01/2008.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente Código não é aplicável aos contratos a celebrar:
    1. a)Ao abrigo de uma convenção internacional previamente comunicada à Comissão Europeia, e concluída nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, entre o Estado Português e um ou mais Estados terceiros, que tenham por objecto a realização de trabalhos destinados à execução ou à exploração em comum de uma obra pública pelos Estados signatários ou a aquisição de bens móveis ou de serviços destinados à realização ou à exploração em comum de um projecto pelos Estados signatários;
    2. b)Com entidades nacionais de outro Estado membro ou de um Estado terceiro, nos termos de uma convenção internacional relativa ao estacionamento de tropas;
    3. c)De acordo com o procedimento específico de uma organização internacional de que o Estado Português seja parte.
  2. 2 -O presente Código não é igualmente aplicável aos seguintes contratos:
    1. a)Contratos administrativos de provimento e contratos individuais de trabalho;
    2. b)Contratos de doação de bens móveis a favor de qualquer entidade adjudicante;
    3. c)Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;
    4. d)Contratos relativos à aquisição, ao desenvolvimento, à produção ou à co-produção de programas destinados a emissão por parte de entidades de radiodifusão ou relativos a tempos de emissão.