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Artigo 414.ºObrigações do concessionário

Vigente desde: 31/08/2017
a)Informar o concedente de qualquer circunstância que possa condicionar o normal desenvolvimento das actividades concedidas;
b)Fornecer ao concedente, ou a quem este designar para o efeito, qualquer informação ou elaborar relatórios específicos sobre aspectos relacionados com a execução do contrato, desde que solicitados por escrito;
c)Obter todas as licenças, certificações, credenciações e autorizações necessárias ao exercício das actividades integradas ou de algum modo relacionadas com o objecto do contrato, salvo estipulação contratual em contrário;
d)Quaisquer outras previstas na lei ou no contrato.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/08/2017