Artigo 447.º-A
Modificações ao contrato
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aplicável aos contratos de aquisição de bens, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.º a 381.º
Modificações ao contrato
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Esta é a versão consolidada em vigor.
É aplicável aos contratos de aquisição de bens, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.º a 381.º