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Artigo 451.º

Remissão

Redação registada como em vigor em 02/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em tudo quanto não estiver regulado no presente capítulo, é aplicável aos contratos de aquisição de serviços, com as necessárias adaptações, o disposto no capítulo sobre contratos de aquisição de bens móveis.
  2. 2 -É ainda aplicável aos contratos de aquisição de serviços o disposto no artigo 419.º-A.