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Artigo 456.º

Contra-ordenações muito graves

Redação registada como em vigor em 03/07/2026.

Esta redação foi substituída em 01/10/2026. Ver a versão consolidada

Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 3700 ou de (euro) 7500 a (euro) 44 800, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa colectiva:

  1. a)A participação de candidato ou de concorrente que se encontre em alguma das situações previstas no artigo 55.º, no n.º 6 do artigo 113.º ou no n.º 2 do artigo 114.º no momento da apresentação da respetiva candidatura ou proposta, da adjudicação ou da celebração do contrato;
  2. b)A não apresentação pelo adjudicatário, no prazo fixado para o efeito, de quaisquer documentos de habilitação exigidos no presente Código ou pelo órgão competente para a decisão de contratar;
  3. c)A não apresentação de documentos comprovativos da titularidade de habilitação profissional específica pelo adjudicatário, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 219.º-I;
  4. d)A apresentação de documentos falsos de habilitação, de documentos que constituem a proposta e de documentos destinados à qualificação;
  5. e)A prestação de falsas declarações no decurso da fase de formação do contrato por qualquer candidato ou concorrente.
  6. f)A contratação de trabalhadores em violação do disposto no artigo 419.º-A.

Referências (5)

Referenciado por (9)