Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 1500, ou de (euro) 3000 a (euro) 20 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva:
- a)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 54.º,
- b)A verificação de que a declaração necessária nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 256.º-A não corresponde à verdade;
- c)A não apresentação de uma proposta nos termos previstos na parte final do n.º 6 do artigo 256.º-A;
- d)A violação do disposto no n.º 8 do artigo 256.º-A.