a)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 54.º,
b)A verificação de que a declaração necessária nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 256.º-A não corresponde à verdade;
c)A não apresentação de uma proposta nos termos previstos na parte final do n.º 6 do artigo 256.º-A;
d)A violação do disposto no n.º 8 do artigo 256.º-A.